O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação de uma alíquota fixa de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões de brasileiros que residem fora do país. Essa decisão histórica marca um avanço em termos de justiça tributária e abre novas possibilidades de planejamento para empresas e instituições financeiras que prestam serviços a esse público.
O que mudou?
Com essa decisão, as aposentadorias e pensões de residentes no exterior passam a ser tributadas pela tabela progressiva do Imposto de Renda, como ocorre com os residentes no Brasil. A mudança considera a capacidade contributiva individual e garante o direito à isonomia, além de possibilitar a restituição de valores cobrados indevidamente no passado.
Principais impactos para o mercado B2B:
1️⃣ Empresas de Gestão Patrimonial e Instituições Financeiras: A decisão impõe novos parâmetros para o compliance tributário em serviços prestados a clientes brasileiros no exterior, principalmente em planejamento fiscal e gestão de benefícios de aposentadoria.
2️⃣ Consultorias Tributárias: Esta decisão amplia a oportunidade de revisão de tributos para clientes impactados por alíquotas excessivas e abre espaço para planejamentos tributários mais robustos e individualizados.
3️⃣ Empresas com Colaboradores no Exterior: Para companhias que lidam com aposentadorias e pensões de ex-funcionários expatriados, a decisão permite a adequação a uma tributação progressiva, reduzindo custos e garantindo um planejamento tributário alinhado às novas diretrizes legais.
Nosso escritório está preparado para orientar empresas e instituições sobre os desdobramentos dessa decisão e auxiliar na revisão e recuperação de tributos indevidos. Conte conosco para um planejamento tributário estratégico, atualizado e em conformidade com as novas normativas!
